norma nº 477/1964

LEI Nº 477, DE 23.01.1964.
CONCEDE ISENÇÕES DE JUROS E MULTAS
SOBRE QUAISQUER DÍVIDAS, ATÉ 31/3/64.
ADÃO ELY JOHANN, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - É concedido aos contribuintes em atraso com os cofres municipais, a isenção de
juros e multas que recaiam sobre todas e quaisquer dívidas, sejam a que título for.
Art. 2º - Para fazer jus ao benefício acima, deverão os contribuintes saldar seus débitos
até 31/3/64.
Art. 3º - Além da isenção de que trata o artigo, é concedido 20% de desconto para os
contribuintes que saldarem as suas dívidas no decorrer dos primeiros 20 dias, e, 10% para
os que liquidarem seus débitos com a municipalidade no decorrer do 21º a 40º dia da
vigência da presente lei.
Parágrafo Único - Aos contribuintes que desejarem saldar suas dívidas em duas parcelas,
será concedido um desconto de 10%, quando pagas no decorrer dos meses de janeiro e
fevereiro.
Art. 4º - Decorrida a vigência da presente lei o Poder Executivo autorizado a cobrar
judicialmente toda e qualquer dívida com o município.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, entrando a presente lei em vigor, na
data de sua promulgação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESTEIO, 23 de janeiro de 1964.
ADÃO ELY JOHANN
Prefeito Municipal
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