norma nº 5964/2014

LEI Nº 5964, de 06 de Agosto de 2014.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE
UMA ÁREA DE TERRAS À INSTITUIÇÃO
EDUCACIONAL E BENEFICENTE ASSEMBLÉIA
DE DEUS
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso, a Instituição
Educacional e Beneficente Assembléia de Deus, de uma área de terras a seguir descrita,
destinada a ampliação da Escola Nordlund:
"Um terreno, sito nesta cidade, composto de parte da quadra um (01) do Loteamento
Esplanada de Esteio, localizado no quarteirão formado pelas Ruas Max Kollert, Taquara e
Mario Cutruneo, com as seguintes medidas e confrontações: Dez (10,00m) de frente, a
sudoeste, no alinhamento da Rua Max Kollert; igual largura nos fundos, a nordeste, a
entestar com área concedida à Igreja Evangélica Assembléia de Deus; por vinte e quatro
metros (24,00m) de extensão da frente aos fundos, por ambos os lados, dividindo-se por
um lado, a sudeste com os lotes um (01) e dois (02) da referida quadra, e pelo outro lado a
noroeste, na divisa com área concedida a Sociedade dos Surdos de Esteio; distando a face
sudoeste quarenta e dois metros (42,00m) da esquina com a Rua Taquara, perfazendo
uma área total de duzentos e quarenta metros quadrados (240,00m²)."
Art. 2º O prazo da concessão de uso é de vinte (20) anos, contados a partir da firmatura
do respectivo termo, podendo ser renovada, por igual período, se for do interesse do
Município de Esteio.
Art. 3º Fica desafetada a área descrita no art. 1º para a categoria de bem dominial.
Art. 4º Fica revogada a Lei nº 2.758, de 14 de maio de 1998.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 06 de Agosto de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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