norma nº 4958/2009

LEI Nº 4958, de 31 de agosto de 2009.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE ESTEIO, PARA O PERÍODO DE
2010 A 2013.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inc. V, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Esteio, para o quadriênio
2010-2013, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, art.
149, I da Constituição Estadual, art. 138, § 2º, da Lei Orgânica do Município e em
cumprimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e que abrange o Poder
Executivo, Legislativo e a Administração Indireta Municipal.
Parágrafo Único - Constituem anexos a esta Lei:
I - Demonstrativo dos Programas e Ações de Governo para o período, por órgão da
Administração, Direta e Indireta, incluindo os objetivos e as metas para as despesas de
capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração
continuada;
II - Estimativa da Receita para o período do Plano Plurianual 2010/2013;
III - Demonstrativo dos Programas de Governo do Poder Legislativo, para o período,
incluindo os objetivos e metas.
Art. 2º Os valores constantes nos anexos a esta Lei possuem caráter indicativo, devendo
servir de referência para o planejamento anual, podendo a lei de diretrizes e o orçamento
anual atualizar os valores previstos nesta Lei de forma automática, sem a necessidade de
alteração formal do plano plurianual.
Art. 3º A Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, de cada período,
terão como referência as diretrizes, objetivos e metas previstas e serão executadas nos
termos do Plano Plurianual instituído por esta lei.
Art. 4º A Lei de diretrizes Orçamentárias, de cada exercício financeiro, indicará os
programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei do Orçamento Anual, com
indicação das fontes de recursos e de acordo com os indicadores constantes desta Lei.
Art. 5º A inclusão, a exclusão ou alteração de Programas ou Ações constantes desta Lei,
serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei específico.
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§ 1º - A lei de diretrizes orçamentárias também poderá promover ajustes como a inclusão,
alteração ou exclusão de programas no PPA, ao estabelecer prioridades para o exercício
seguinte, desde que em consonância com as diretrizes estratégicas desta Lei, mantendo-se
esses ajustes nos exercícios subsequentes.
§ 2º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas, quando
envolver recursos do Orçamento do Município, poderão ocorrer por intermédio da Lei
Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a alteração de indicadores vinculados
aos objetivos dos programas de governo, bem como as metas físicas e produtos das
ações, devendo comunicar ao Legislativo as alterações.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2010 até 31 de dezembro de 2013.
Prefeitura Municipal de Esteio, 31 de agosto de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
LUIZ CARLOS MEZZANOTTI
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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