norma nº 5953/2014

LEI Nº 5953, de 17 de Julho de 2014.
DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES
QUE ATUAREM NO PROGRAMA PRIMEIRA
INFÂNCIA MELHOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FLADIMIR COSTELLA, Prefeito Municipal de Esteio em exercício. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O estágio de estudantes que atuarem no programa Primeira Infância Melhor (PIM)
será regido pelas disposições desta Lei e da Lei nº 11.788/2008.
Art. 2º Os estagiários do programa Primeira Infância Melhor (PIM) serão selecionados
mediante prévio processo seletivo simplificado, sujeito à divulgação.
Art. 3º Poderão se habilitar às vagas de estágio do programa Primeira Infância Melhor
(PIM) estudantes de cursos de nível superior nas áreas afins da saúde, educação e
assistência social.
Art. 4º Os candidatos selecionados deverão participar de um curso gratuito de
capacitação a ser ministrado pelos membros do Grupo Técnico Municipal.
Art. 5º Os estagiários visitadores terão carga horária de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta)
horas semanais.
Art. 6º A bolsa-auxílio do estagiário que atuar no programa Primeira Infância Melhor será
de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).
§ 1º Serão deduzidos do valor da bolsa-auxílio os dias de falta não justificada e parcela
proporcional aos atrasos e saídas antecipadas não justificados.
§ 2º Além da bolsa-auxílio, o estagiário visitador terá direito ao auxílio-transporte, no valor
de R$ 120,00 (cento e vinte reais).
Art. 7º A duração do estágio não poderá exceder a 2(dois) anos.
Art. 8º O termo de compromisso firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á pelo
término do prazo.
Art. 9º A rescisão do termo de compromisso de estágio ocorrerá:
I - a pedido do estagiário;
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II - por iniciativa do Município, decorrente de conveniência administrativa;
III - pela interrupção ou término do curso realizado na instituição de ensino a que pertença
o estagiário;
IV - pela não observância pelo estagiário dos objetivos e princípios constantes na Lei
Estadual nº 12.544/2006.
Art. 10 O estágio, de que trata esta Lei não cria vínculo empregatício de qualquer
natureza.
Art. 11 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 12 Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 17 de Julho de 2014.
FLADIMIR COSTELLA
Prefeito Municipal de Esteio em exercício
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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