norma nº 5952/2014

LEI Nº 5952, DE 16 DE JULHO DE 2014.
REGULAMENTA O TEMPO DE ESPERA DE
ATENDIMENTO NAS AGÊNCIAS LOTÉRICAS
NO MUNICÍPIO DE ESTEIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º Esta Lei regulamenta o tempo de espera de atendimento nas agências lotéricas,
no Município de Esteio e dá outras providências.
Art. 2º Fica regulamentado no Município de Esteio o tempo de espera de atendimento
nas agências lotéricas.
Parágrafo Único - Para os fins desta Lei, entende-se como tempo razoável para
atendimento, no máximo 25 (vinte e cinco) minutos em dias normais e 35 (trinta e cinco)
minutos em vésperas ou pós de feriados prolongados e em dias de pagamento de
funcionários públicos Municipais, Estaduais ou Federais, de vencimento de contas de
concessionárias de serviços públicos e de recebimento de tributos diversos.
Art. 3º As agências lotéricas deverão obrigatoriamente disponibilizar senhas de
atendimento ao cliente que adentre o espaço de atendimento dos caixas.
§ 1º A senha mencionada deverá conter a data e hora e deverá ser rubricada pelo caixa
quando o cliente for efetivamente atendido.
§ 2º Se o tempo de espera em fila ultrapassar o determinado por esta Lei deverá o caixa a
pedido do cliente, devolver a senha devidamente rubricada e com a anotação do início da
hora do atendimento nos caixas.
Art. 4º É obrigatória a colocação de relógio em local visível, para controle de
atendimento, bem como a divulgação de informação quanto ao tempo máximo de espera
para atendimento nos caixas.
Parágrafo Único - A divulgação do tempo máximo de espera deverá ser fixada em local
visível, em cartaz, com medida mínima de 50 cm (cinqüenta centímetros) de largura por 60
cm (sessenta centímetros) de altura.
Art. 5º As denuncias deverão ser encaminhadas à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Social.
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Art. 6º As Agências bancárias têm prazo de 120 (cento e vinte) dias para promoverem as
adaptações necessárias ao cumprimento das disposições, a contar da data da publicação
desta Lei.
Art. 7º O descumprimento às disposições da presente Lei sujeitará os infratores as
seguintes punições:
I - multa de 100 (cem) UFMs (Cem unidades de Referência Municipal);
II - multa de 200 (duzentas) UFMs (Duzentas unidades de Referência Municipal) até a
terceira reincidência;
III - multa de 400 (quatrocentas) UFMs (quinhentas unidades de Referência Municipal) até
a quinta reincidência;
IV - Suspensão do alvará de funcionamento após a quinta reincidência.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de julho de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se,
Data Supra.
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