norma nº 5951/2014

LEI Nº 5951, de 14 de Julho de 2014.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE MÉDICO
PSIQUIATRA POR TEMPO DETERMINADO
PARA ATENDER A NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO.
FLADIMIR COSTELLA, Prefeito Municipal de Esteio em exercício. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 1 (um)
ano, contados da data da admissão, renovável por igual período, em razão de excepcional
interesse público, 2 (dois) servidores temporários para a função de médico psiquiatra.
Art. 2º O nível salarial, a carga horária e as atribuições da função são as estabelecidas
na Legislação Municipal específica que regulamenta as atividades do profissional
supramencionado.
Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de
natureza individual dos servidores ocupantes do cargo tomado como paradigma.
Art. 3º É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma desta lei, bem como
sua recontratação, antes de decorridos seis meses do término do contrato anterior, sob
pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade
contratante.
Art. 4º Os contratos de que trata o art. 1º serão de natureza administrativa, ficando
assegurados os seguintes direitos ao contratado:
I - remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função
no quadro permanente do respectivo poder no Município;
II - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional de
insalubridade, periculosidade e noturno e gratificação natalina proporcional, nos termos da
Lei Municipal nº 5.231/2011;
III - férias proporcionais, ao término do contrato;
IV - inscrição no Regime Geral da Previdência Social.
Art. 5º O recrutamento dos profissionais a serem contratados, nos termos desta lei, será
feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito à divulgação.
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Art. 6º O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a
indenizações pelo término do prazo contratual.
Art. 7º A rescisão do contrato temporário ocorrerá:
I - a pedido do contratado;
II - por iniciativa da contratante, decorrente de conveniência administrativa;
III - quando o contratado incorrer em falta funcional arrolada no art. 186 da Lei Municipal
nº 5.231/2011, desde que reste demonstrada através de processo administrativo, no qual
seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º A extinção do contrato, nos casos dos incisos I e II, será comunicada com a
antecedência mínima de trinta dias.
§ 2º O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior importará no pagamento a outra
parte do valor equivalente a remuneração correspondente ao prazo respectivo, ou ao prazo
previsto para o término do contrato, o que for menor.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de Julho de 2014.
FLADIMIR COSTELLA
Prefeito Municipal de Esteio em exercício
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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