norma nº 5949/2014

LEI Nº 5949, de 14 de Julho de 2014.
AUTORIZA A DOAÇÃO DOS BENS
DECLARADOS INSERVÍVEIS A COOPERATIVA
DE TRABALHO DE RECICLADORES DE ESTEIO
- COOTRE.
FLADIMIR COSTELLA, Prefeito Municipal de Esteio em exercício. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado à doação dos Bens Declarados Inservíveis, através do Decreto
Municipal nº 5.090, de 16 de Maio de 2014 a Cooperativa de Trabalho de Recicladores de
Esteio - COOTRE.
Art. 2º Os bens referidos no artigo 1º, foram devidamente avaliados pela comissão
permanente e declarados obsoletos para o uso da Administração Municipal.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de Julho de 2014.
FLADIMIR COSTELLA
Prefeito Municipal de Esteio em exercício
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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