norma nº 5942/2014

LEI Nº 5942, de 26 de Junho de 2014.
ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO
4º DA LEI Nº 4617, DE 26 DE MAIO DE 2008,
QUE DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DIRETA PARA
CARGO DE DIRETOR E VICE-DIRETOR DAS
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, REVOGA AS
LEIS QUE MENCIONA E DÁ PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O art. 4º da Lei nº 4617, de 26 de maio de 2008, passa a vigorar acrescido de
parágrafo único com a seguinte redação:
"Art. 4º ...
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no inciso VII deste artigo, os alunos atendidos
pelo Programa Mais Educação serão contabilizados em duplicidade."
Art. 2º Ficam inalterados os demais dispositivos da Lei nº 4617/2008.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de Junho de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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