norma nº 5935/2014

LEI Nº 5935, de 24 de Junho de 2014.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS
ENTIDADES DE REPRESENTAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL."
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a contribuir mensalmente com a
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS - CNM, entidade nacional de
representação dos municípios, bem como, com a FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE
MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO SUL - FARMURS, entidade estadual de representação
dos municípios do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º A contribuição visa assegurar a representação institucional do município de
Esteio, junto aos Poderes da União e Estados - membros, bem como, nas diversas esferas
administrativas e órgãos normativos dos entes federados desenvolvendo, para tanto,
dentre outras, as seguintes ações:
I - integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e
legislativos, defendendo os interesses dos municípios;
II - participar de ações governamentais que visem o desenvolvimento dos municípios, a
atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos e a modernização e
instrumentalização da gestão pública municipal;
III - representar os municípios em eventos oficiais de âmbito nacional, regional ou
microrregional ou local;
IV - desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e a modernização da
gestão pública municipal.
Art. 3º Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município
contribuirá financeiramente com as entidades em valores mensais a serem estabelecidos
na Assembleia Geral anual da mesma.
Parágrafo Único - As entidades de representação prestarão contas dos recursos recebidos
na forma estabelecida pelas respectivas Assembleias Gerais.
Art. 4º ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta
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finalidade até a data de publicação da presente lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 24 de Junho de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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