norma nº 5933/2014

LEI Nº 5933, de 11 de Junho de 2014.
"CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ESTEIO,
O CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE,
ÓRGÃO AUTÔNOMO DE CARÁTER
PERMANENTE, PROPOSITIVO, CONSULTIVO E
FISCALIZADOR, VINCULADO AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DE REPRESENTAÇÃO DA POPULAÇÃO JOVEM
ESTEIENSE"
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Cria, no âmbito do Município de Esteio, o Conselho Municipal de Juventude, órgão
autônomo de caráter permanente, propositivo, consultivo e fiscalizador, de representação
da população jovem, vinculado ao Gabinete do Prefeito, com as seguintes atribuições:
I - Debater a realidade social, econômica, política e cultural de interesse da juventude;
II - propor e acompanhar políticas públicas globais e localizadas para o jovem, de modo a
integrá-lo na visão de participação administrativa, a fim de garantir a realização de sua
plena cidadania e o seu protagonismo;
III - fiscalizar e orientar a política, as diretrizes gerais, os programas e ações de
desenvolvimento de juventude, buscando ouvir e defender os interesses da comunidade
voltados para a Juventude, inclusive fixando prioridades para a definição das ações
correspondentes e a aplicação dos recursos;
IV - analisar, discutir e propor, sobre as proposições de implantação de programas, ações e
atividades de Juventude a serem desenvolvidas sob a gestão, coordenação ou parceria
com a Administração Pública Municipal;
V - elaborar relatórios, apresentar à Administração Municipal projetos e programas
referentes a questões e atividades relativas à juventude, de modo a viabilizar e satisfazer
suas aspirações e direitos;
VI - encaminhar, após ampla discussão da Plenária do Conselho, as reivindicações de
segmentos organizados da juventude;
VII - promover, em conjunto com os órgãos a ele vinculados, eventos científicos, debates,
estudos e pesquisas sobre questões da juventude;
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VIII - promover intercâmbio com entidades similares ou não, nacionais e estrangeiras,
públicas ou privadas, com objetivo de implantar programas e convênios relacionados à
juventude;
IX - convidar entidades governamentais e entidades ou pessoas integrantes da sociedade
civil para colaborarem na execução das atividades que o Conselho venha realizar;
X - elaborar e aprovar o seu regimento interno e normas de funcionamento;
XI - convocar a Conferência Municipal da Juventude;
XII - aprovar o regimento interno e normas de funcionamento da Conferência Municipal da
Juventude.
Art. 2º A composição do Conselho Municipal de Juventude será a seguinte:
I - oito (8) representantes titulares e 8 (oito) representantes suplentes do Poder Público
Municipal, sendo divididos da seguinte forma:
a) um (1) representante titular e um suplente do Gabinete do Prefeito;
b) um (1) representante titular e um suplente da Secretaria Municipal da Segurança e
Mobilidade Urbana;
c) um (1) representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Arte e Cultura;
d) um (1) representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Educação e
Esporte;
e) um (1) representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Economia e
Desenvolvimento Sustentável;
f) um (1) representante titular e um suplente do órgão governamental responsável pelas
políticas públicas de juventude da Administração Municipal.
g) um (1) representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Cidadania e
Desenvolvimento Social;
h) um (1) representante titular e um suplente da Secretaria Municipal da Saúde;
II - oito (8) representantes titulares e (oito) representantes suplentes da sociedade civil,
devidamente eleitos, respeitando seus respectivos segmentos, assim representados:
a) um (1) representante titular e um suplente do segmento de juventudes inter-religiosas;
b) um (1) representante titular e um suplente de segmento do esporte do Município;
c) um (1) representante titular e um suplente e um suplente estudante de escola da rede
pública municipal de ensino;
d) um (1) representante titular e um suplente estudante de escola da rede pública estadual
de ensino;
e) um (1) representante titular e um suplente estudante de escola da rede privada de
ensino;
f) um (1) representante titular e um suplente de segmento da cultura do Município;
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g) dois (2) representantes titulares e dois suplentes não vinculados à entidades, eleitos na
Conferência Municipal da Juventude.
III - no processo de escolha da sociedade civil, será respeitada a idade mínima de 15
(quinze) anos e máxima de 29 (vinte e nove) anos, na indicação dos representantes:
IV - os representantes do Poder Público não terão limite de idade, sendo indicados pelo
chefe do Poder Executivo, priorizando a faixa etária de 15 a 29 anos;
V - na eleição dos conselheiros será considerado titular o candidato que obter maioria
simples dos votos e o seguinte na votação será considerado suplente, em caso de empate
será considerado eleito aquele que tiver a maior idade;
VI - Para cada membro do Conselho Municipal de Juventude, representantes da sociedade
civil, será nomeado 1 (um) suplente, na mesma forma e tempo do respectivo titular;
VII - todos os representantes eleitos, deverão entregar ao Conselho Municipal de
Juventude, após o fórum no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cópia de documento de
identificação com foto e comprovante do seu respectivo segmento para fins de
confirmação, em caso de negativa na confirmação, o suplente assume o espaço, e assim
sucessivamente.
§ 1º Os representantes da sociedade civil, candidatos ao Conselho Municipal de Juventude,
deverão preencher os seguintes requisitos:
I - estar em dia com suas obrigações eleitorais;
II - residir no Município de Esteio;
III - não estar ocupando cargo eletivo ou em comissão.
§ 2º Os conselheiros indicados por órgãos públicos e por fóruns específicos dos segmentos
que representam serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, juntamente com os eleitos.
§ 3º O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, admitida a recondução por igual
período.
§ 4º A função de conselheiro é considerada de interesse público relevante e não será
remunerada.
§ 5º A primeira reunião será convocada e presidida por um conselheiro a ser indicado pelo
Prefeito Municipal.
§ 6º Será publicado edital com critérios e datas para eleição dos membros da sociedade
civil, bem como será regulamentado nos casos omissos nos termos do art. 9º desta Lei.
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Art. 3º O Conselho Municipal de Juventude será dirigido por 01 (um) Presidente; 01 (um)
Vice-Presidente; 01 (um) Secretário-Geral; 01 (um) Segundo Secretário;
§ 1º A direção será escolhida por sufrágio dos membros, sendo eleitos para mandato de 02
(dois) anos, admitida a recondução por igual período.
§ 2º Os membros deverão manter domicílio no Município de Esteio.
§ 3º O Conselho elegerá a direção na forma de seu regimento interno.
Art. 4º O Conselho Municipal de Juventude reunir-se-á, ordinariamente, de forma mensal,
podendo reunir se extraordinariamente, por solicitação de, no mínimo, 50% (cinquenta por
cento) de seus membros ou pelo Presidente.
§ 1º As reuniões do Conselho serão ampla e previamente divulgadas;
§ 2º As proposições e comunicados de interesse do Conselho deverão ser divulgadas
através de publicação.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e
Gabinete do Prefeito, colocará a disposição condições mínimas para o seu funcionamento.
Parágrafo Único - A execução da presente Lei contará com recursos orçamentários
próprios, das secretarias conforme as políticas públicas prioritárias, sendo elaborados
projetos para captar recursos no Estado, União e iniciativa privada.
Art. 6º Fica criado o Fundo Municipal da Juventude, instrumento de captação, repasse e
aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação e no
desenvolvimento de programas e ações dirigidos à juventude do Município de Esteio.
Art. 7º Constituem fontes de receitas do Fundo Municipal da Juventude:
I - as transferências do município;
II - as transferências da União, do Estado, de seus órgãos e suas respectivas autarquias,
fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista;
III - as doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que
venha receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos ou privados,
nacionais ou internacionais;
IV - o produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V - as demais receitas destinadas ao Fundo Municipal da Juventude.
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§ 1º Não se isentam as respectivas secretarias de políticas específicas, de preverem os
recursos necessários para as ações voltadas à juventude, conforme determina a legislação
em vigor.
Art. 8º Deverá ser realizada, com periodicidade bianual, a Conferência Municipal da
Juventude, com representação dos diversos setores da sociedade, com a finalidade de
avaliar a situação da população jovem no município, propor diretrizes para a formulação de
políticas públicas voltadas para este segmento e promover a realização das eleições para
os membros do conselho e representantes da sociedade civil.
§ 1º A Conferência Municipal da Juventude terá plena autonomia para praticar todos os
seus atos, especialmente, aqueles voltados à consecução de pleito.
§ 2º A Conferência Municipal da Juventude terá a sua organização e suas normas de
funcionamento definidas em regimento próprio, aprovado pelo Conselho Municipal de
Juventude.
§ 3º O Poder Executivo deverá prover os recursos humanos, financeiros e materiais para a
realização da Conferência Municipal da Juventude.
Art. 9º O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias após sua publicação.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de Junho de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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