norma nº 5753/2013

LEI Nº 5753, de 15 de Agosto de 2013.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE ESTEIO, PARA O PERÍODO DE
2014 A 2017.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Esteio, para o quadriênio 2014
- 2017, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 1º, da Constituição Federal, artigo
149, I, da Constituição Estadual, artigo 138, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Esteio e
em cumprimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, e que abrange os
Poderes Executivo e Legislativo do Município de Esteio, incluindo o Regime de Previdência
Próprio dos Servidores Municipais - PREV-ESTEIO.
Parágrafo Único - Constituem anexos a esta Lei:
I - Metodologia das Estimativas de Receita para o período de 2014 a 2017;
II - Receita Total Estimada para os Exercícios de 2014 a 2017 e Despesa Total Estimada
para os Exercícios de 2014 a 2017;
III - Anexo de Metas e Prioridades para o período de 2014 a 2017.
Art. 2º Os valores constantes nos anexos a esta Lei possuem caráter indicativo, devendo
servir de referência para o planejamento de cada exercício compreendido no Plano
Plurianual 2014 - 2017, podendo as Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis
Orçamentárias Anuais atualizarem os valores previstos nesta Lei de forma automática, sem
a necessidade de alteração formal do Plano Plurianual.
Art. 3º As Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias Anuais, de cada
exercício, terão como referência as diretrizes, objetivos e metas previstas e serão
executadas nos termos do Plano Plurianual instituído por esta lei.
Art. 4º A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os
programas prioritários a serem incluídos no projeto de lei do Orçamento Anual, com
indicação das fontes de recursos e de acordo com os objetivos e metas constantes nesta
lei.
Art. 5º A inclusão, a exclusão ou a alteração de programas ou ações constantes nesta lei
serão propostos pelo Poder Executivo Municipal por meio de projeto de lei específico.
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§ 1º A Lei de Diretrizes Orçamentárias também poderá promover ajustes como a inclusão,
alteração ou exclusão de programas no Plano Plurianual, ao estabelecer prioridades para o
exercício seguinte, desde que em consonância com as diretrizes estratégicas desta lei,
mantendo-se esses ajustes nos exercícios subsequentes.
§ 2º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas, quando
envolver recursos do Orçamento do Município, poderá ocorrer por intermédio da Lei
Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a alteração de indicadores vinculados
aos objetivos dos programas de governo, bem como as metas físicas e produtos das
ações, devendo comunicar ao Poder Legislativo as alterações.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de
1º de janeiro de 2014 até 31 de dezembro de 2017.
Prefeitura Municipal de Esteio, 15 de Agosto de 2013.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
Download: Anexo - Lei nº 5753/2013 - Esteio-RS
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