| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1268 / 1985 |
| Date | 1985-09-05 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 408/62. |
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LEI Nº 1268, DE 05.09.1985. REVOGA A LEI Nº 408/62. ENÉAS TEREDO BUSCARI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 90, item VI, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art. 1º - É revogada a Lei Municipal nº 408, de 18 de dezembro de 1962. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de setembro de 1985. ENÉAS TEREDO BUSCARI Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br