norma nº 1276/1985

LEI Nº 1276, DE 19.09.1985.
ALTERA E REVOGA LEIS MUNICIPAIS.
ADELAR JOSÉ DOBERSTEIN, Vice Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com
fundamento no art. 90, item VI, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a
seguinte, LEI:
Art. 1º - São excluídas do art. 1º da Lei Municipal nº 1056, de 03 de outubro de 1979, as
denominações:
"Av. B - CASTELO BRANCO - Ex-Presidente da República; e Rua 8 - CHARLES CHAPLIN
- Comediante e Cineasta"
Art. 2º - Fica revogado o artigo 5º da Lei Municipal nº 1175, de 26 de maio de 1983.
Art. 3º - No artigo 1º da Lei Municipal nº 1128 de 18 de novembro de 1981, a identificação
"rua C" passa a vigorar como "Travessa C".
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário a presente lei entra em vigor a data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 19 de setembro de 1985.
ADELAR JOSÉ DOBERSTEIN
Vice Prefeito em exercício
LeisMunicipais.com.br