norma nº 6029/2014

LEI Nº 6029, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014.
(Revogada pela Lei nº 6058/2014)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR
OPERAÇÕES DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO
NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES), ATRAVÉS DA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir financiamento
junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), através da
Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente financeiro, até o valor de R$
10.000.000,00 (dez milhões), observadas as disposições legais para a realização de
operações de crédito, as normas e as condições específicas aprovadas pelo BNDES.
Parágrafo Único - Os recursos resultantes da operação de crédito autorizada no caput
serão aplicados em programas de mobilidade urbana, com o objetivo de implantação de
obras de pavimentação, repavimentação asfáltica e drenagem.
Art. 2º Para a garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder
Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável,
a modo pro solvendo, as receitas que se refere o art. 159, inciso I, da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Parágrafo Único - Para a efetivação da garantia prevista no caput, a Caixa Econômica
Federal poderá transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta de ordem do BNDES.
Art. 3º Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas referentes
à amortização da dívida em cada exercício financeiro.
Art. 4º O Poder Executivo realizará as adequações orçamentárias na Lei Orçamentária
Anual (por meio de créditos especiais ou suplementares) até valor suficiente para o
cumprimento das obrigações decorrentes da realização das operações de créditos
definidas nessa lei, mediante autorização legislativa, quando for o caso.
Art. 5º Dos orçamentos anuais do Município constarão as dotações orçamentárias
necessárias no atendimento das despesas relativas à amortização da dívida decorrente da
operação de crédito autorizada por esta Lei.O contrato firmado de acordo com o art. 3º
desta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações pelo término do prazo contratual.
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Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de Novembro de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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