norma nº 1240/1984

LEI Nº 1240, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1984.
DISPÕE SOBRE A ADMISSÃO E REGIME
JURÍDICO DO PESSOAL TEMPORÁRIO
PESSOAL CONTRATADO MEDIANTE
CONCURSO. (Redação dada pela Lei
nº 1474/1989)
ENÉAS TEREDO BUSCARI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento na art. 90, item VI, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Além dos funcionários, o Município poderá admitir servidores contratados sob
regime da Consolidação das Leis do Trabalho ou de acordo com as disposições da lei
especial, nos termos do Art. 106 da Constituição Federal.
Art. 1º Além dos funcionários, o Município poderá admitir servidores contratados
mediante concurso sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho ou de acordo com
as disposições da lei especial, nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição Federal.
(Redação dada pela Lei nº 1474/1989)
Parágrafo Único - Os servidores contratados constituirão a categoria de Pessoal
Temporário. (Revogado pela Lei nº 1474/1989)
Art. 2º O pessoal temporário pessoal contratado mediante concurso será organizado
mediante Decreto Executivo em sistema de funções, consistindo estes um conjunto de
atribuições, deveres e responsabilidades cometidas a servidores, mediante retribuição
pecuniária, estabelecida em tabela de níveis salariais. (Redação dada pela Lei
nº 1474/1989)
Art. 3º Anualmente, no mês de dezembro, o Prefeito decretará a Tabela de Salários do
Pessoal Temporário pessoal contratado mediante concurso, a vigorar no exercício
seguinte, e dentro das dotações orçamentárias respectivas. (Redação dada pela Lei
nº 1474/1989)
Parágrafo Único - Sempre que, a qualquer tempo, os serviços prestados pela
municipalidade exigirem ou ocorrer aviltamento dos salários fixados, em relação aos
praticados no mercado de trabalho, poderá o Prefeito, através de novo decreto, determinar
alterações na tabela de que tratam os artigos anteriores. (Redação acrescida pela Lei
nº 1274/1985)
Art. 4º A administração promoverá o aperfeiçoamento dos servidores municipais, no
sentido de melhor prepará-los para as funções que lhes são afetas, com o objetivo de
promover o aprimoramento do serviço público.
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Art. 5º Revogadas as disposições em contrário a presente lei entrará em vigor à data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de novembro de 1984.
ENÉAS TEREDO BUSCARI
Prefeito Municipal
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