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norma nº 1420/1988

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1420 / 1988
Date 1988-07-13
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM O SENAI.
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LEI Nº 1420, DE 13 DE JULHO DE 1988.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR
CONTRATO DE COMODATO COM O SENAI.
ENÉAS TEREDO BUSCARI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 90, item VI, da Lei Orgânica do Município
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar Contrato de Comodato com o Serviço
Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, nos termos da minuta anexa, cedendo ao
mesmo à área a seguir transcrita, para implantação de uma escola no Município.
"UM TERRENO sito nesta cidade, de formato irregular sem número, na quadra setenta e
três (73) da planta geral da cidade, com área de três mil, oitocentos e setenta e quatro
metros quadrados e cinquenta e sete decímetros quadrados (3.874,57m²), medindo cento
e vinte metros (120m) de frente, a leste, a Avenida Presidente Vargas, antiga Avenida São
Leopoldo, e outrora Estrada Estadual, lado dos números impares, e cento e vinte e três
metros e noventa centímetros (123,90m) na face oposta, a oeste, no alinhamento da Rua
Maurício Cardosos, lado dos números pares, antiga Estrada Federal; por dezoito metros e
trinta centímetros (18,30m) por um lado, ao sul, na divisa com propriedade de Manuel G.
Bastos, e quarenta e quatro metros e trinta centímetros (44,30m), pelo outro lado, ao norte,
na divisa com a propriedade de Reinaldo Muller; localiza-se no quarteirão formado pelas
ruas Maurício Cardoso, Três Poderes, e Avenida Presidente Vargas; a face sul deste
terreno dista pelo alinhamento da Avenida Presidente Vargas, oitenta e quatro metros e
trinta centímetros (84,30), do vértice formado pelo encontro da Rua Maurício Cardoso e a
mencionada avenida."
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de julho de 1988.
ENÉAS TEREDO BUSCARI
Prefeito Municipal
MINUTA
CONTRATO DE COMODATO entre a Prefeitura Municipal de Esteio e o Serviço Nacional
de Aprendizagem Industrial - SENAI.
1. "PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO, neste ato representada pelo Prefeito,
ENÉAS TEREDO BUSCARI, brasileiro, casado aposentado, residente e domiciliado nesta
cidade, Rua Pedro Lerbach, nº 536, inscrito no CPF/MF sob o número 012.443.290/53,
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portador da cédula de identidade civil nº 2006581918, expedida pela SSP/R.S, consoante
os poderes que lhe foram outorgados pela Lei Municipal de __________________, na
qualidade de COMODANTE e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI,
com sede à Avenida Nilo Peçanha, nº 50, 29º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado
do Rio de Janeiro, inscrito no CGCMF, sob o nº 33564543/0001-90, neste ato representado
por seu bastante procurador, substabelecido, empresário LUIZ CARLOS MANDELLI,
Presidente do Conselho Regional do SENAI - RS, residente e domiciliado em Porto Alegre,
à Rua Engº. Veríssimo de Mattos, 201, ap. 125, inscrito no CPF/MF sob o número
002.011.110-04, portador da cédula de identidade nº 100.339.7534, expedida pela SSP/RS,
na qualidade de COMODATÁRIO, a seguir assim denominado
2 - OBJETO: Por este instrumento a COMODANTE cede ao COMODATÁRIO, "UM
TERRENO sito nesta cidade, de formato irregular, sem número, na quadra setenta e três
(73) da planta geral da cidade, com área de três mil, oitocentos e setenta e quatro metros
quadrados e cinquenta e sete decímetros quadrados (3.374,57m²), medindo cento e vinte
metros (120m) de frente, a leste, à Avenida Presidente Vargas, antiga avenida São
Leopoldo, e outrora Estrada Estadual, lado dos números ímpares, e cento e vinte e três
metros e noventa centímetros (123,90m) na face oposta, a oeste, no alinhamento da Rua
Maurício Cardoso, lado dos números pares, antiga Estrada Federal; por dezoito metros e
trinta centímetros (18,30m) por um lado, ao sul, na divisa com propriedade de Manuel G.
Bastos, e quarenta e quatro metros e trinta centímetros (44,30m), pelo outro lado, norte na
divisa com propriedade de Reinaldo Muller; localiza-se no quarteirão formado pelas ruas
Maurício Cardoso, Três Poderes, e Avenida Presidente Vargas; a face sul deste terreno
dista, pelo alinhamento da Avenida Presidente Vargas, oitenta e quatro metros e trinta
centímetros (84,30m), do vértice formado pelo encontro da Rua Mauricio Cardoso e a
mencionada avenida."
3 - OBRIGAÇÕES DO COMODATÁRIO: Por este instrumento, obriga-se o
COMODATÁRIO a construir uma escola ou prédio afins na referida área, obrigando-se a
iniciar as obras dentro do prazo de 9 (nove) meses a contar desta data.
3.1 - O COMODATÁRIO compromete-se a limitar o uso da área ora cedida em
COMODATO para implantação do Centro de Formação Profissional, única e
exclusivamente, não podendo, portanto, ceder o uso da mesma mediante sub comodato.
3.2 - Compromete-se o COMODATÁRIO em conservar a área ora emprestada como se
sua fora, usando-a sempre de acordo com sua natureza conforme o supra estipulado.
3.3 - As despesas decorrentes do uso e gozo da área ora cedida em COMODATO correrão
por conta do COMODATÁRIO.
4 - PRAZO: O presente contrato de COMODATO é celebrado pelo prazo certo e
determinado de 99 (noventa e nove) anos, fixando-se o termo inicial na data de sua
assinatura.
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5 - EXTINÇÃO: Além da extinção normal pelo advento do termo final, conforme disposto na
cláusula 4, o presente contrato de COMODATO poderá ser extinto por resilição ou
resolução:
5.1 - A resilição ocorrerá por mútuo acordo caso em que será formalizada por instrumento
de distrato ou por ato unilateral na forma prevista em lei.
5.2 - O inadimplemento pelo COMODATÁRIO de qualquer das obrigações ora assumidas,
dá à COMODANTE a faculdade de, a qualquer tempo e independente de notificação ou
interpelação judicial, resolver o presente negócio jurídico mesmo que tenha havido
tolerância de sua parte, sujeitando-se o infrator as perdas e danos cabíveis, de acordo com
o disposto no artigo 1251 do Código Civil Brasileiro.
5.3 - Extingue-se, igualmente o presente negócio jurídico se, no prazo de 3 (três) anos,
contados da data de assinatura deste instrumento, o COMODATÁRIO não colocar efetivo
funcionamento na área ora cedida em COMODATO, o supra referido Centro de formação
Profissional.
5 - FURO: As partes, de comum acordo, elegem o Foro desta Comarca para dirimir
qualquer divergência advinda direta ou indiretamente deste instrumento.
Justos e contratados, firmam-no frente às testemunhas, infra.
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