norma nº 6034/2014

LEI Nº 6034, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014.
"AUTORIZA O REPASSE DE SUBVENÇÃO
SOCIAL EM PROL DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO
INFANTIL CRIANÇA ESPERANÇA, VISANDO
PAGAMENTO DE DESPESAS DE
MANUTENÇÃO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE
DEZEMBRO DE 2014 A FEVEREIRO DE 2015."
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar subvenção social em prol da Escola
de Educação Infantil Criança Esperança, visando pagamento de despesas de manutenção.
no período compreendido entre dezembro de 2014 a fevereiro de 2015.
Parágrafo Único - O repasse em prol da entidade se dará no patamar equivalente a R$
10.000,00 (dez mil reais), em parcela única, no período compreendido entre dezembro de
2014 a fevereiro de 2015.
Art. 2º A Entidade Conveniada deverá prestar contas dos recursos recebidos nos termos
que restarem expressos junto ao correlato instrumento jurídico (convênio), que restará
firmado, bem como com observância ao disposto no Decreto Municipal nº 4.457/2011, que
dispõe acerca da normatização do processo de celebração, execução, fiscalização e
prestação de contas no que tange à elaboração de Termos de Convênios por parte da
Administração Pública Direta e Indireta Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei encontrarão amparo em dotação
orçamentária própria do exercício financeiro de 2014, junto às seguintes rubricas
pertencentes à Secretaria de Educação e Esporte:
* 05.08.12.365.0004.2249/1332 3.3.5.0.43.00.00.00.00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de Novembro de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
LeisMunicipais.com.br