norma nº 1564/1989

LEI Nº 1564, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1989.
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE
PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, A
NÍVEL CURRICULAR, NAS ESCOLAS
MUNICIPAIS.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no artigo 90, item VI, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade de programas interdisciplinares de Educação
Ambiental a nível curricular nas escolas municipais.
Art. 2º - Para efeito desta lei, "Educação Ambiental" é definida como processo de
formação e informação social orientado para:
I - o desenvolvimento de consciência crítica sobre a problemática ambiental,
compreendendo-se como crítica a capacidade de captar a Gênese e a evolução de
problemas ambientais, tanto em relação aos seus aspectos biofísicos, quanto sociais,
políticos, econômicos e culturais;
II - o desenvolvimento de habilidades e instrumentos tecnológicos necessários à solução
dos problemas ambientais;
III - o desenvolvimento de atitudes que levam a participação das comunidades na
preservação do equilíbrio ambiental.
Art. 3º - A Educação Ambiental será desenvolvida por profissionais da educação
credenciados para tal, através de curso específico ministrado pela Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1990.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 1º de dezembro de 1989.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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