norma nº 1562/1989

LEI Nº 1562, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1989.
DISPÕE SOBRE O CADASTRO DE
ESTABALECIMENTOS COMERCIAIS,
ESTABELECE NORMAS PARA A
COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO
DENOMINADO "COLA DE SAPATEIRO", DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ HAUCK, Presidente da Câmara de Vereadores de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no Art. 58, § 5º, da Lei Orgânica Municipal,
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído o cadastro e o receituário comercial de estabelecimentos do
Município de Esteio, que comercializem com o produto "cola de sapateiro".
Parágrafo Único - Entende-se por "cola de sapateiro" toda cola em cuja composição
química estão contidos os solventes hidrocarbonetos aromáticos, benzeno e tolueno.
Art. 2º - É obrigatória a inscrição no cadastro dos estabelecimentos de que trata a
presente lei.
Art. 3º - A inscrição dos estabelecimentos, já licenciados deverá ser feita no prazo
máximo de 90 (noventa) dias, a contar da vigência da presente lei.
Art. 4º - Fica proibida a exposição da "cola de sapateiro" em qualquer parte visual do
estabelecimento comercial.
Art. 5º - Fica instituído o receituário comercial através de impresso padronizado pela
Secretaria de Ação Social, com o objetivo de identificar o consumidor.
Parágrafo Único - O receituário comercial será preenchido pelo vendedor no ato da
expedição da nota fiscal a ficará como documento integrante da venda para efeito de
fiscalização.
Art. 6º - A venda do produto será facultada a pessoas físicas ou jurídicas que possuam o
cadastro previamente obtido na Secretaria da Ação Social.
Art. 7º - Somente será vendida a "cola de sapateiro" a maiores de 18 (dezoito) anos
desde que preenchidos os requisitos do artigo anterior.
Art. 8º - Após o prazo estabelecido no "caput" do artigo 3º, todo estabelecimento não
cadastrado e que estiver comercializado "cola de sapateiro" ficará sujeito à pena
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equivalente a 10 URP - municipal, inclusive com a apreensão da mercadoria.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara de Vereadores de Esteio, em 28 de novembro de 1989.
JOSÉ HAUCK
Presidente
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