norma nº 1560/1989

LEI Nº 1560, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1989.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1256/85 -
ISENÇÃO DO ISSQN À MICROEMPRESAS.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no artigo 90, item VI, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O art. 2º da Lei Municipal nº 1256/85, de 03 de junho de 1985, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 2º - Considera-se microempresa, no âmbito do Município, as pessoas jurídicas e
firmas individuais que tiverem receita bruta igual ou inferior ao valor de 15.000 (quinze mil)
Bônus do Tesouro Nacional (BTNs), tomando-se por referência o valor desses títulos do
mês de julho do ano base."
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de novembro de 1989.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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