norma nº 6035/2014

LEI Nº 6035, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014.
"AUTORIZA O REPASSE DE SUBVENÇÃO
SOCIAL EM PROL DA ESCOLA COMUNITÁRIA
DE EDUCAÇÃO INFANTIL NOVO LAR SESTILIA
ANNA TONIOLO, VISANDO O PAGAMENTO DE
13º SALÁRIO E DEMAIS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, NO
PERÍODO REFERENTE AOS MESES DE NOVEMBRO E
DEZEMBRO DO CORRENTE ANO."
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar subvenção social a Escola
Comunitária de Educação Infantil Novo Lar Sestilia Anna Toniolo, visando o pagamento de
13º salário e demais obrigações trabalhistas de final de ano.
Parágrafo Único - O repasse em prol da entidade se dará no patamar equivalente a R$
58.276,15 (cinquenta e oito mil reais duzentos e setenta e seis reais e quinze centavos),
em parcela única, no período compreendido aos meses de novembro e dezembro de 2014.
Art. 2º A Entidade Conveniada deverá prestar contas dos recursos recebidos nos termos
que restarem expressos junto ao correlato instrumento jurídico (convênio), que restará
firmado, bem como com observância ao disposto no Decreto Municipal nº 4.457/2011, que
dispõe acerca da normatização do processo de celebração, execução, fiscalização e
prestação de contas no que tange à elaboração de Termos de Convênios por parte da
Administração Pública Direta e Indireta Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei encontrarão amparo em dotação
orçamentária própria do exercício financeiro de 2014, junto às seguintes rubricas
pertencentes à Secretaria de Educação e Esporte:
* 05.08.12.365.0004.2249/292 3.3.5.0.43.00.00.00.00
* 05.08.12.365.0004.2249/293 3.3.5.0.43.00.00.00.00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de Novembro de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
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Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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