norma nº 1556/1989

LEI Nº 1556, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1989.
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS
DE ENTIDADES BENEFICIADAS COM
SUBVENÇÕES OU DOAÇÕES DO MUNICÍPIO
DE ESTEIO.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no artigo 90, item VI, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - As entidades que no Município de Esteio vierem a ser beneficiadas com
subvenções ou doações dos cofres públicos municipais são obrigadas a prestarem contas
da destinação das verbas recebidas, ao término de cada ano.
Parágrafo Único - A falta de prestação de contas implicará na proibição do recebimento de
subvenção ou doação nos próximos 2 (dois) anos.
Art. 2º - O Chefe do Executivo remeterá à Câmara Municipal cópia das prestações de
contas das entidades beneficiadas no prazo improrrogável de 30 dias contados do
recebimento dos mesmos.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor, retroativa a janeiro de 1989.
Prefeitura Municipal de Esteio, 08 de novembro de 1989.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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