norma nº 1555/1989

LEI Nº 1555, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1989.
INSTITUI A TAXA DE INCÊNDIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no artigo 90, item VI, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituída a Taxa de Incêndio, destinada a cobrir as despesas que
competem a Prefeitura Municipal, para manutenção do serviço de prevenção e extinção de
incêndio e salvamento, no Município de Esteio.
Art. 2º - A Taxa de Incêndio será devida pelos proprietários ou possuidores a qualquer
título, de imóveis edificados.
Parágrafo Único - Incidirá ainda, a Taxa de Incêndio, sobre construções paralisadas, em
ruínas ou inadequadas a sua finalidade, embora sujeitas ao Imposto Predial e Territorial
Urbano.
Art. 3º - A Taxa de Incêndio será lançada anualmente e cobrada em razão da metragem
quadrada do imóvel, nas seguintes bases:
I - Imóveis Residenciais, p/ m² de área construída, 0,15% da URM;
II - Imóveis Comerciais, p/ m² de área construída, 0,20% da URM;
III - Imóveis Industriais, p/ m² de área construída, 0,25% da URM.
Art. 4º - A Taxa de Incêndio devida anualmente será calculada tomando-se por base a
Unidade de Referência Municipal, criada pela Lei Municipal nº 1552, de 06 de novembro de
1989.
Art. 5º - A Taxa de Incêndio será lançada em nome do contribuinte com base nos dados
do Cadastro Imobiliário Fiscal e cobrada juntamente com o Imposto Predial aplicando-se à
mesma, prazos, formas de pagamento e demais condições de acordo com aquele tributo.
Art. 6º - Os prédios portadores de "Certificado de Vistoria" previsto no art. 7º da Lei
Municipal nº 1506, de 26 de junho de 1989, gozarão de desconto de 50% do valor da Taxa
de Incêndio.
Art. 7º - Ficam isentos de taxa de incêndio os proprietários de imóveis residenciais que
possuam até 70m² de área construída.
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Art. 8º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1990, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 08 de novembro de 1989.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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