norma nº 1554/1989

LEI Nº 1554, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1989.
INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE
ASSESSORAMENTO AOS TRABALHOS DE
ELABORAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,
CRIA CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no artigo 90, item VI, da Lei Orgânica do Município,
Sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O pessoal ativo da Secretaria da Câmara de Vereadores de Esteio perceberá
gratificação mensal de assessoramento aos trabalhos de elaboração da Lei Orgânica
Municipal, no período de 11 de outubro de 1989 a 30 de abril de 1990.
§ 1º - A gratificação de assessoramento que será percebida a partir de 11 de outubro de
1989 e fixada em:
a) NCZ$ 600,00 - para os funcionários detentores de diploma de curso superior;
b) NCZ$ 500,00 - para os funcionários sem qualificação a nível superior.
§ 2º - A gratificação será reajustada mensalmente, pelos índices de variação do IPC do mês
imediatamente anterior.
§ 3º - A gratificação não será incorporada ao vencimento básico e será extinta na data
prevista no "caput" deste artigo.
Art. 2º - É criado, com prazo determinado, o cargo de assessor especial para assuntos
da Lei Orgânica Municipal, com vencimento equivalente a NCZ$ 2.000,00 (dois mil
cruzados novos), reajustável mensalmente pela variação do IBC do mês imediatamente
anterior.
§ 1º - O cargo será extinto na data da promulgação da Lei Orgânica Municipal.
§ 2º - O primeiro reajuste do vencimento do cargo previsto no "caput" deste artigo ocorrerá
em 1º de dezembro de 1989.
§ 3º - O assessor especial para assuntos da Lei Orgânica Municipal desempenhará
atribuições de ordem administrativa, subordinado a Mesa da Assembleia Constituinte
Municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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Prefeitura Municipal de Esteio, 06 de novembro de 1989.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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