norma nº 1607/1990

LEI Nº 1607, DE 19 DE ABRIL DE 1990.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1602, DE
05/04/90.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, item IV, da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Os artigos 1º e 2º da Lei Municipal1602, de 05/04/90, passam a ter a
seguinte redação:
"Art. 1º - Os vencimentos básicos e proventos do pessoal ativo e inativo do
quadro permanente do Município serão majorados, a partir de 19 de abril de
1990, em 85% (oitenta e cinco por cento), incidentes sobre os vencimentos de
01/03/90."
"Art. 2º - As Funções Gratificadas, a partir de 19 de abril de 1990, terão os
seguintes valores:
FG-1: Cr$ 2.000,00
FG-2: Cr$ 2.600,00
FG-3: Cr$ 3.200,00."
Art. 2º Permanecem em vigor os demais artigos e parágrafos da citada
lei 1602/90.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 19 de abril de 1990.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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