| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1608 / 1990 |
| Date | 1990-04-19 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1603, DE 05/04/90. |
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LEI Nº 1608, DE 19 DE ABRIL DE 1990. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1603, DE 05/04/90. CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, item IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 1603, de 05/04/90, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º - Os salários dos servidores e médicos da autarquia Hospital Municipal São Camilo, serão majorados em 85% (oitenta e cinco por cento), a partir de 1º de abril de 1990, incidentes sobre os vencimentos de 1º/03/90." Art. 2º - Permanecem em vigor os demais artigos da lei 1603/90. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 19 de abril de 1990. CLODOVINO SOARES Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br