norma nº 5992/2014

LEI Nº 5992, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014.
CRIA O MUSEU HISTÓRICO DE ESTEIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FLADIMIR COSTELLA, Prefeito Municipal de Esteio em exercício. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Museu Histórico de Esteio (M.H.E.), cuja missão é coletar, organizar,
pesquisar e comunicar o registro histórico e cultural dos bens materiais e imateriais,
valorizando as diferentes identidades locais do município.
Art. 2º O Museu Histórico de Esteio (M.H.E) será gerenciado pelo Diretor de Cultura, o
qual será assessorado pelo Assessor Especial Cultural (Segmentos Culturais),
subordinados ao Secretário Municipal de Arte e Cultura.
Parágrafo Único - Os incisos II e V, do artigo 11, da Lei Municipal 5.607, passam a vigorar
com a seguinte redação:
"II - Diretor de Cultura;
ATRIBUIÇÕES: Dirigir a Secretaria visando garantir a eficiência do serviço prestado à
comunidade e à Administração Pública; garantir a continuidade de programas e projetos de
interesse do Município, de acordo com as diretrizes da Administração Superior; assessorar
diretamente ao Secretário da pasta na organização e controle de atividades e demais
assuntos pertinentes a sua área de atuação; coordenar os fluxos e demandas de
competência da Secretaria Municipal de Arte e Cultura; desenvolver junto à Secretaria,
diretrizes e normas referentes à política cultural para o Município; Dirigir e supervisionar o
andamento do Museu Histórico de Esteio, visando ao intercâmbio entre o Museu e a
Municipalidade; Planejar atividades culturais relacionadas ao Museu; Planejar e fiscalizar
as atividades do Museu; Acompanhar os projetos e a captação de recursos voltadas ao
Museu; Planejar atividades culturais, visitas e intercâmbios do Museu com instituições de
ensino e a comunidade em geral; prezar pela valorização do patrimônio histórico e cultural;
prestar contas ao Secretário da pasta, periodicamente, de todas as ações realizadas;
desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem determinadas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais;
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos
e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
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a) Idade: superior a 18 anos;
b) Instrução: ensino médio completo ou superior.
PADRÃO: CC-7 ou FG-7A.
QUANTIDADE: 01 (um)
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Arte e Cultura - SMAC.
V - Assessor Especial Cultural (Segmentos Culturais);
ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Secretário no planejamento e coordenação das políticas e
ações de fomento aos segmentos culturais; assessorar nos encaminhamentos dos projetos
para captar recursos destinados ao fomento da produção dos segmentos culturais em
geral, como: visuais, música e dança; promover ações que garantam a democratização do
acesso às diversas manifestações culturais; formular políticas culturais nestas áreas num
processo de articulação permanente com as entidades e demais agentes culturais do
Município; Assessorar o Diretor de Cultura no planejamento, organização, coordenação e
fiscalização das políticas museais; acompanhar os projetos e a captação de recursos
relativos ao Museu Histórico de Esteio; Assessorar no planejamento de atividades culturais,
visitas e intercâmbios do Museu com instituições de ensino e a comunidade em geral;
prezar pela valorização do patrimônio histórico e cultural; prestar contas ao coordenador de
Desenvolvimento Cultural e ao Secretário da pasta, periodicamente, de todas as ações
realizadas; desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem determinadas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais;
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos
e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: superior a 18 anos;
b) Instrução: ensino médio completo ou superior.
PADRÃO: CC-3 ou FG-3A.
QUANTIDADE: 01 (um)
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Arte e Cultura - SMAC."
Art. 3º Além dos cargos referidos no artigo 2º dessa Lei, poderão atuar no gerenciamento
do Museu Histórico de Esteio, servidores públicos efetivos dotados de Função Gratificada
(FG) criada por Lei e nomeados por portaria.
Parágrafo Único - Farão parte da estrutura funcional do Museu Histórico de Esteio, de
acordo com a necessidade do serviço, uma equipe técnica e/ou científica, servidores
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administrativos e estagiários, respeitadas as leis vigentes, as normas relativas a concurso
público ou processo seletivo, quando for o caso.
Art. 4º O Museu, instituído por esta lei integrará a Secretaria Municipal de Arte e Cultura
e contará com instalações e recursos colocados à sua disposição na forma da lei através
de consignação orçamentária ou créditos especiais, sendo instalado na Casa de Cultura
Lufredina Araújo Gaya de Esteio.
Art. 5º O funcionamento do Museu obedecerá ao Plano Museológico e ao Regimento
Interno, os quais serão consubstanciados conforme orientações da Coordenação do
Sistema Estadual de Museus (SEM-RS).
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 25 de setembro de 2014.
FLADIMIR COSTELLA
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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