norma nº 1609/1990

LEI Nº 1609, DE 19 DE ABRIL DE 1990.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1604/90, DE
05/4/90.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 1604/90 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º - Os vencimentos básicos e proventos do pessoal ativo e inativo da Secretaria da
Câmara de Vereadores de Esteio serão majorados a partir de 1º de abril de 1990, em 85%
(oitenta e cinco por cento), incidentes sobre o vencimento de 1º/03/90."
Art. 2º - Permanecem em vigor os demais artigos e parágrafos da Lei nº 1604/90.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 19 de abril de 1990.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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