| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1617 / 1990 |
| Date | 1990-05-10 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 1059, DE 31 DE OUTUBRO DE 1979 |
| native_id | 802 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 1617, DE 10 DE MAIO DE 1990. REVOGA A LEI Nº 1059, DE 31 DE OUTUBRO DE 1979. JOSÉ HAUCK, Presidente da Câmara de Vereadores de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no Art. 52, § 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1059, de 31 de outubro de 1979, que "Cria a Taxa de Iluminação Pública". Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara de Vereadores de Esteio, em 10 de maio de 1990. JOSÉ HAUCK Presidente LeisMunicipais.com.br