norma nº 1615/1990

LEI Nº 1615, DE 09 DE MAIO DE 1990.
(Vide Lei nº 1654/1990)
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL,
DESTINADO A IMPLANTAÇÃO DE UM NÚCLEO
RESIDENCIAL.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, para implantação de um núcleo
residencial, as áreas de propriedade de Léo Breno Adams, a seguir descritas:
1 - "Uma área de terras, com quatro hectares (4 ha) confrontando-se na frente, ao Norte,
com a Estrada para o Passo de Sapucaia; nos fundos, ao Sul, limita-se com propriedade de
Eliziário Fagundes Vasconcelos; por um lado, a Leste, com terras que são ou foram de
Alcebíades Silveira Tavares; e pelo outro lado, a Oeste, com terras de herdeiros de João
Felisbino de Mesquita. Sobre o imóvel estão construídas duas casas de alvenaria, sendo
uma própria para comércio e a outra para moradia, com um salão de festas,
compreendendo todas as suas dependências, benfeitorias e instalações. Registrado no
Registro de Imóveis de São Leopoldo sob o nº 3- AL, fls. 139. Sobre este imóvel tem uma
servidão de passagem de Eletroduto da CEEE, conforme registro nº 1803, fls. 281, livros 4-
D, do Registro de Imóveis de Esteio."
2 - "Um pedaço de terras de cultura, com área de oitenta e um mil seiscentos e quarenta e
cinco metros quadrados e cinquenta e um decímetros quadrados (81.645,51m²), limitando￾se ao Norte, com imóvel de propriedade de Léo Breno Adams; ao Sul, em linha sinuosa,
com o Arroio de Sapiranga; a Leste com terras que são ou foram de Alcebíades Silveira
Tavares e ao Oeste, com terras dos herdeiros de João Filisbino de Mesquita. Este imóvel
está registrado no Registro de Imóveis de São Leopoldo sob o nº 3-AL, fls. 139."
3 - "Uma área de terras, com quatro hectares (4 ha), limitando-se ao Norte, com imóvel de
Léo Breno Adams; ao Sul, com terras de Eliziário Fagundes Vasconselos; a Leste, limita se
com terras que são ou foram de Alcebíades Silveira Tavares; e, ao Oeste, com terras dos
herdeiros de Filisbino de Mesquita. Sobre o imóvel estão construídas uma casa de material,
própria para moradia, um galpão de madeira e uma casinha de madeira para empregados,
com todas dependências, benfeitorias e instalações. Este imóvel esta registrado no
Registro de Imóveis de São Leopoldo, sob o nº 3-AL, fls. 181."
Art. 2º O imóvel descrito será adquirido pela importância de Cr$ 5.000.000,00 (cinco
milhões de cruzeiros).
Art. 3º Servirá de recurso para atender a despesa consequente desta lei, a consignação
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específica no orçamento em vigor, devidamente reforçada através de crédito suplementar.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 09 de maio de 1990.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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