norma nº 1616/1990

LEI Nº 1616, DE 09 DE MAIO DE 1990.
É CRIADA A CAMPANHA ESTUDANTIL
"VEREADOR POR UM DIA" "VEREADOR POR
UM ANO", A SER PROMOVIDA PELA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA. (Denominação alterada pela Lei nº 4708/2008)
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º É criada a Campanha Estudantil "Vereador Por Um Dia" "Vereador por um ano", a
ser promovida pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. (Denominação alterada
pela Lei nº 4708/2008)
Parágrafo Único - Os vinte e um vereadores serão eleitos através de campanha realizada
em todas as escolas municipais, públicas e particulares, na forma a ser regulamentada pela
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 2º A promoção "Vereador Por Um Dia" "Vereador por um ano", obedecerá o seguinte
protocolo: (Denominação alterada pela Lei nº 4708/2008)
a) recepção pelo Presidente da Câmara aos substitutos simbólicos no primeiro dia útil do
início das solenidades da Semana de Esteio com a presença dos demais membros da
câmara, Prefeito, Secretários, autoridades e representantes estudantis;
a) recepção pelo Presidente da Câmara aos substitutos simbólicos no primeiro (1º) dia útil
do início das solenidades da Semana da Criança, com a presença dos demais membros da
Câmara, Prefeito, Secretários, autoridades e representantes estudantis; (Redação dada
pela Lei nº 2675/1997)
b) eleição da Mesa Diretora pelos "Vereadores Eleitos Por Um Dia";
c) passagem simbólica do cargo, com a manifestação do Presidente da Câmara e do
Presidente Simbólico;
d) atos do Substituto: Realização simbólica da Sessão Ordinária da Câmara.
Art. 3º Aos estudantes eleitos Vereador por Um Dia será conferido um diploma,
confeccionado nos mesmos moldes do auferido pelos titulares do Poder Legislativo
Municipal e, aos demais participantes um certificado de participação no evento. (Redação
acrescida pela Lei nº 2410/1995)
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação. (Artigo 3º transformado em artigo 4º por força da Lei nº 2410/1995)
Prefeitura Municipal de Esteio, 09 de maio de 1990.
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CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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