norma nº 1613/1990

LEI Nº 1613, DE 30 DE ABRIL DE 1990.
CRIA A COORDENADORIA DE APOIO AO
DEFICIENTE FÍSICO NO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria de Apoio ao Deficiente Físico no Município de
Esteio, ligada a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, destinada a dar atendimento,
no campo de educação, do trabalho, da saúde, da reabilitação, da previdência e da
assistência social, as pessoas com deficiência, a saber: física e/ou visual, e/ou auditiva,
e/ou mental, inclusive no campo da profilaxia, e às pessoas superdotadas ou talentosas.
Parágrafo Único - Para caracterização da pessoa superdotada ou talentosa e da pessoa
com deficiência, será adotada a definição que vier a ser dada por lei federal ou por órgão
federal competente para dispor sobre a matéria.
Art. 2º - Compete a Coordenadoria:
I - estabelecer, no Município de Esteio, a política geral sobre as pessoas com deficiência e
as pessoas superdotadas ou talentosas, em todos os campos de atuação, referidos no art.
1º, respeitadas as limitações legais;
II - promover a inserção no mercado de trabalho ou em oficinas protegidas ou pedagógicas,
conforme suas condições;
III - promover o cadastramento das pessoas com deficiência e das superdotadas ou
talentosas, apurando a quantidade, tipo e necessidades;
IV - promover a participação da família e da comunidade no atendimento a pessoa com
deficiência e da pessoa superdotada ou talentosa;
V - promover ou participar de reuniões, encontros, simpósios, seminários e congressos
para debates e estudos, com vistas ao aprimoramento do atendimento a pessoa com
deficiência e à pessoa superdotada ou talentosa;
VI - promover o incremento e o acesso da pessoa deficiente ao esporte, recreação e ao
lazer;
VII - promover o intercâmbio e entrosamento com entidades públicas ou privadas,
nacionais ou estrangeiras, atuantes no atendimento as pessoas com deficiência e as
LeisMunicipais.com.br
pessoas superdotadas, ou talentosas.
Art. 3º - A Coordenadoria de Apoio ao Deficiente Físico será composta por:
I - 1 representante dos Clubes de Lions e 1 representante dos Clubes de Serviço;
II - 2 representantes do Poder Executivo;
III - 3 representantes da Câmara de Vereadores;
IV - 1 representante das Associações de Bairro;
V - 3 representantes das escolas especiais de atendimento aos deficientes físicos.
Art. 4º - A Diretoria da Coordenadoria de Apoio ao Deficiente será composta de um
Presidente e um Secretário, eleitos pelos demais representantes para um mandato gratuito,
de um ano.
Parágrafo Único - O mandato de representante da Coordenadoria de Apoio ao Deficiente
Físico será gratuito e considerado de relevância pública no Município.
Art. 5º - No prazo de 90 dias, o Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 30 de abril de 1990.
CLODOVINO SOARES
Perfeito Municipal
LeisMunicipais.com.br