norma nº 1620/1990

LEI Nº 1620, DE 17 DE MAIO DE 1990.
CRIA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 56 DA LEI
Nº 1261/85, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE
OBRAS.
JOSÉ HAUCK, Presidente da Câmara de Vereadores de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 52, § 7º, da Lei Orgânica do Município,
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - É criado um parágrafo único ao a art. 56 da Lei Municipal nº 1261/85, com a
seguinte redação:
"Parágrafo Único - A pavimentação dos passeios públicos obedecerá 2% de declividade até
o meio-fio; e, na ausência desse, deverá ter no máximo 17 cm de altura acima da
pavimentação."
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara de Vereadores de Esteio, em 17 de maio de 1990.
JOSÉ HAUCK
Presidente
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