norma nº 6023/2014

LEI Nº 6023, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5231, DE 26
DE JANEIRO DE 2011.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 5.231, de 26 de janeiro de 2011, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 25 Readaptação é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições,
habilitação, nível de escolaridade e responsabilidades compatíveis com a limitação que
tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica não
acarretando, em hipótese alguma, aumento ou descenso de vencimentos do servidor.
..." (NR)
"Art. 66 Remuneração é o vencimento, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes
e provisórias incorporáveis estabelecidas em lei". (NR)
"Art. 75...
...
§ 1º As indenizações, os prêmios e os auxílios não se incorporam ao vencimento ou
provento para qualquer efeito.
§ 2º As gratificações e os adicionais poderão ser incorporados ao vencimento, nos termos
desta lei".
... (NR)
"Art. 86 O servidor estatutário efetivo que houver exercido cargo em comissão, inclusive
sob a forma de função gratificada, por 10 (dez) anos consecutivos, terá incorporado ao
vencimento do cargo como vantagem pessoal, a importância equivalente a média das
gratificações do período exercido, desde que a parcela tenha integrado a base de cálculo
da contribuição previdenciária.
..." (NR)
"Art. 97 O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação
das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão, somente se incorporando
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à remuneração do servidor nos termos do art. 255 desta Lei". (NR)
"Art 146. É assegurado ao servidor o direito à licença para desempenho de mandato em
confederação, federação ou sindicato representativo da categoria.
..." (NR)
Art. 2º O art. 146 da Lei Municipal nº 5.231, de 26 de janeiro de 2011, passa a vigorar
acrescido do § 4º com a seguinte redação:
"Art. 146 É assegurado ao servidor o direito à licença para desempenho de mandato em
confederação, federação ou sindicato representativo da categoria.
...
§ 4º Fica garantido ao servidor em gozo da licença de que trata o caput a percepção do
vencimento acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei".
Art. 3º Ficam inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 5.231, de 26 de
janeiro de 2011.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de Novembro de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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