norma nº 1678/1990

LEI Nº 1678, DE 29 DE AGOSTO DE 1990.
ALTERA O ART. 220 DA LEI Nº 1261, DE 28 DE
JUNHO DE 1985.
JOSÉ HAUCK, Presidente da Câmara de Vereadores de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 52, § 7º, da Lei Orgânica do Município,
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O art. 220 da Lei Municipal nº 1261, de 28 de junho de 1985, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 220 - Todo o posto de serviço a ser construído deverá obedecer um afastamento
mínimo de 2.000m (dois mil metros) de qualquer outro posto existente ou licenciado,
ressalvados os direitos adquiridos por terceiros em permissões concedidas pelo Município."
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara de Vereadores de Esteio, em 29 de agosto de 1990.
JOSÉ HAUCK
Presidente
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