norma nº 1680/1990

LEI Nº 1680, DE 06 DE SETEMBRO DE 1990.
AUTORIZA ASSINATURA DE CONTRATO DE
COMODATO COM A ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES DO BAIRRO GENERAL OSÓRIO.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Comodato, pelo
período de 5 (cinco) anos, renováveis, com a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO
BAIRRO GENERAL OSÓRIO, relativos à guarda, uso e manutenção de todo o conjunto
que compõe o Ginásio de Esportes Silvio Souza Batista, inclusive a praça contígua,
abrangendo pintura, substituição de luminárias, redes, vidros, banheiros, telas, portões e
brinquedos da praça,bem como a construção, às expensas da Associação, de uma sala
para a administração, uma churrasqueira e um poço artesiano, para uso dos moradores
integrantes da referida Associação.
Parágrafo Único - Fica resguardado o estabelecimento de horário diário para uso pelas
escolas municipais.
Art. 2º - A cobrança de aluguel da cancha obedecerá os preços praticados no Ginásio
Municipal.
Art. 3º - Nenhuma modificação poderá ocorrer no prédio do Ginásio de Esportes Silvio
Souza Batista, sem a prévia autorização do Município.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 06 de setembro de 1990.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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