norma nº 1650/1990

LEI Nº 1650, DE 26 DE JUNHO DE 1990.
DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
POR PLACAS.
JOSÉ HAUCK, Presidente da Câmara de Vereadores de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 52, § 7º, da Lei Orgânica do Município,
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - As placas de sinalização de trânsito nas vias públicas municipais serão afixadas
em postes especiais, com altura equivalente a dos semáforos e observadas as distâncias e
as normas compatíveis, estabelecidas no Código Nacional de Trânsito.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara de Vereadores de Esteio, em 26 de junho de 1990.
JOSÉ HAUCK
Presidente
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