norma nº 1654/1990

LEI Nº 1654, DE 03 DE JULHO DE 1990.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1615, DE
09/05/90.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - A servidão de passagem de eletroduto da CEEE, que onera as áreas sob a qual
recai a autorização, esta estabelecida sobre a área de 81.645,51m², conforme registro nº
1803, fls. 281, livros 4-D, do Registro de Imóveis de Esteio.
Art. 2º - Sobre as áreas remanescentes inexistem quaisquer servidões.
Art. 3º - Continuam em vigor os demais dispositivos da lei 1615.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 03 de julho de 1990.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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