norma nº 1655/1990

LEI Nº 1655, DE 03 DE JULHO DE 1990.
AUTORIZA A AUTARQUIA MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a autarquia Hospital Municipal São Camilo, a firmar convênio
com o SESI - Serviço Social da Indústria, para aquisição de sacolas de gêneros
alimentícios, para fornecimento a seus empregados e posterior desconto em folha de
pagamento.
Parágrafo Único - Os empregados que desejarem adquirir as sacolas, deverão manifestar o
interesse expressamente, inclusive quanto à forma de desconto.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 03 de julho de 1990.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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