norma nº 1658/1990

LEI Nº 1658, DE 11 DE JULHO DE 1990.
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS
INFORMATIVA NAS OBRAS PÚBLICAS DO
MUNICÍPIO DE ESTEIO.
JOSÉ HAUCK, Presidente da Câmara de Vereadores de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 52, § 7º, da Lei Orgânica do Município,
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Nas obras públicas executadas no Município de Esteio é obrigatória a instalação
de placa informativa, na qual constará a extensão, custo, prazo e a identificação do
responsável técnico.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara de Vereadores de Esteio, em 11 de julho de 1990.
JOSÉ HAUCK
Presidente
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