norma nº 1659/1990

LEI Nº 1659, DE 18 DE JULHO DE 1990.
DISCIPLINA A CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS
PARA PARADAS DE ÔNIBUS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ HAUCK, Presidente da Câmara de Vereadores de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 52, § 7º, da Lei Orgânica do Município,
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O Município de Esteio é obrigado, quando da construção de abrigos para
paradas de ônibus, a instalar no local banco e proteção lateral.
§ 1º - O banco e a proteção lateral deverão ser construídos de alvenaria e/ou material
equivalente.
§ 2º - Na proteção lateral será reservado espaço para divulgação das linhas e horários de
ônibus e táxi-lotação.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara de Vereadores de Esteio, em 18 de julho de 1990.
JOSÉ HAUCK
Presidente
LeisMunicipais.com.br