norma nº 1667/1990

LEI Nº 1667, DE 27 DE JULHO DE 1990.
TOMBA AO PATRIMÔNIO PAISAGÍSTICO DO
MUNICÍPIO UMA "VERTENTE DE ÁGUA".
JOSÉ HAUCK, Presidente da Câmara de Vereadores de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 52, § 7º, da Lei Orgânica do Município,
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - É tombado ao patrimônio paisagístico natural do Município, a "vertente de água",
existente na área de terra de propriedade da Associação dos Moradores do Parque de
Esteio, sita nesta cidade, na zona urbana, no Novo Esteio, de formato irregular com área de
vinte e três mil, quinhentos e setenta e oito metros quadrados e quarenta e quatro
decímetros quadrados (23.578,44m²), compreendida no seguinte perímetro: ao norte, mede
90,00 metros em dois segmentos, o primeira em 55,20m e que parte da Rua Anchieta, com
sentido oeste leste, e o seguinte, com 34,80m, fazendo divisa com imóvel da Agropecuária
Novo Esteio Ltda, a oeste, mede 264,70m, em linha quebrada, formada de três segmentos,
a saber: o primeiro, com 124,20m e que parte do encontro da face norte com a Rua Padre
Anchieta, seguindo-se o segundo com 64,30m e o último com 76,20m, sempre no
alinhamento da Rua Anchieta, lado dos números pares, até encontrar a faixa de servidão da
adutora da Petrobrás, do ponto terminal deste último segmento (encontro da Rua Padre
Anchieta com a faixa de servidão da adutora da Petrobrás), deflete para a esquerda, em
mais 40,50m; defletindo novamente para a esquerda, em mais 20,30m, fazendo divisa
nestes dois últimos segmentos, com a faixa de servidão da adutora da Petrobrás; daí
deflete para a esquerda, em mais 55,40m no alinhamento da Avenida Celina Chaves
Kroeff, lado dos números ímpares, para daí, em linha sinuosa, e acompanhando área de
propriedade do TRENSURB, destinado ao acesso e saída de Esteio à BR-116, em mais
357,30m, encontrar a face norte acima referida, fechando-se desta forma o perímetro (esta
última linha sinuosa, de 357,30m, é formada pelos seguintes segmentos: partindo da
Avenida Celina Chaves Kroeff, segue para a esquerda, em linha curva de 37,80m,
defletindo a esquerda em mais 41,00m, defletindo mais uma vez a esquerda em 27,20m, e
ainda com direção a esquerda, em mais 76,80m, dobrando em seguida, em linha curva
para a direita, em mais 174,50m, até encontrar a face norte no início referida).
Art. 2º - O bem, a que se refere o artigo anterior, não poderá ser destruído, nem ter suas
características naturais alteradas.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara de Vereadores de Esteio, em 27 de julho de 1990.
JOSÉ HAUCK
Presidente
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