norma nº 1668/1990

LEI Nº 1668, DE 30 DE JULHO DE 1990.
CRIA CARGOS NA AUTARQUIA HOSPITAL
MUNICIPAL SÃO CAMILO.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - São criados na autarquia Hospital Municipal São Camilo, os seguintes cargos em
comissão:
_____________________________
|Quantidade|Denominação|Padrão|
|==========|===========|======|
|04 |Enfermeiras|CC-5 |
|__________|___________|______|
Art. 2º - Os vencimentos dos cargos criados no artigo anterior serão equivalentes aos
padrões existentes no quadro dos cargos em comissão do Executivo Municipal.
Art. 3º - As atribuições e responsabilidades dos cargos criados no art. 1º serão
estabelecidas pelo Chefe do Poder Executivo, através de Decreto.
Art. 4º - Os vencimentos dos cargos criados nesta lei serão suportados pelo Poder
Executivo Municipal.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 30 de julho de 1990.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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