norma nº 5496/2012

LEI Nº 5496 de 26 de Abril de 2012.
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PROGRAMA
MINHA CASA MINHA VIDA, INSTITUÍDO PELA
LEI FEDERAL Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE
2009, NO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A execução do Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº
11.977, de 7 de julho de 2009, no Município de Esteio, dar-se-á nos termos desta Lei.
§ 1º O objetivo do Programa Minha Casa Minha Vida - Esteio (MCMV Esteio) é viabilizar a
construção de um amplo número de habitações populares, nos termos da legislação federal
e desta Lei.
§ 2º O Programa MCMV Esteio consiste em uma comunhão de esforços públicos,
especialmente através da Secretaria Municipal de Habitação, e privados, por meio da
atuação de empreendedores na construção de habitação de interesse social.
Art. 2º São ações prioritárias do Programa MCMV Esteio, dentre outras, as seguintes:
I - produção de novas unidades habitacionais;
II - produção de lotes urbanizados; e
III - urbanização e melhoria das condições de moradias localizadas em ocupações
consolidadas, assentamentos irregulares ou Zonas Especiais de Interesse Social (AEIS).
Art. 3º Para fins de participação no Programa MCMV Esteio, os empreendimentos serão
classificados de acordo com os seguintes critérios:
I - empreendimentos para famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos
nacional;
II - empreendimentos para famílias com renda mensal de 3 (três) a 6 (seis) salários
mínimos nacional; e
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III - empreendimentos para famílias com renda mensal de 6 (seis) a 10 (dez) salários
mínimos nacional.
Parágrafo Único - As unidades residenciais a que se refere o inciso I deste artigo serão
destinadas à alienação a famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, sob
pena de reversão das mesmas ao patrimônio do Município de Esteio.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contrapartidas, serviços
de infraestrutura e subsídios para os empreendimentos classificados nos termos do inciso I
do art. 3º desta Lei, na forma prevista na presente Lei.
§ 1º A contrapartida será de no máximo 01 (um) CUB (Custo Unitário Básico da Construção
Civil), para projetos residenciais, prédio popular de acabamento normal, para cada unidade
habitacional construída.
§ 2º Para suportar as despesas previstas netas Lei, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a utilizar dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contrapartidas, serviços
de infraestrutura e subsídios para os empreendimentos classificados nos termos do inciso I
do artigo 3º desta Lei, na forma prevista na presente Lei.
§ 1º Para garantia da execução das obras relacionadas na contrapartida fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a efetuar depósito em conta gráfica caução da Caixa
Econômica Federal.
§ 2º A garantia será liberada para empresas credenciadas pela Caixa Econômica Federal
na execução do Programa Minha Casa Minha Vida.
§ 3º Para suportar as despesas previstas nesta Lei, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a utilizar dotações orçamentárias próprias. (Redação dada pela Lei
nº 5703/2013)
CAPÍTULO II
DA FORMA DE SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 5º A seleção dos beneficiários dos empreendimentos classificados nos termos do
inciso I do art. 3º da presente Lei, será realizada pelo Poder Executivo Municipal, por meio
da Secretaria Municipal de Habitação.
§ 1º Para participar do Programa MCMV Esteio, os candidatos deverão comprovar:
I - residência no Município de Esteio há pelo menos 1 (um) ano;
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II - não possuir ou ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural;
III - ter renda familiar de até 3 (três) salários mínimos nacional; e
IV - não ter sido beneficiado por outro programa habitacional ou de regularização fundiária
do Município de Esteio.
§ 2º É vedado o benefício para mais de uma pessoa da mesma unidade familiar.
§ 3º O Conselho Municipal de Habitação analisará os casos das famílias inscritas que
comprovadamente afastarem-se do Município de Esteio, que poderão ter sua inscrição
cancelada.
§ 4º Deverão ser reservadas, no mínimo, 3% (três) por cento do total das unidades para
pessoas com deficiência e 3% (três) por cento do total das unidades para idosos,
preferencialmente pavimento térreo da edificação, observadas as normas técnicas de
acessibilidade.
Art. 6º As famílias residentes em áreas de risco ou outras áreas em que a relocação ou
reassentamento seja condição necessária para a implantação de obras ou equipamentos
públicos poderão ser inseridas no Programa MCMV Esteio, a critério do Poder Executivo
Municipal.
CAPÍTULO III
DA FORMA DOS INCENTIVOS
Art. 7º O Município de Esteio poderá conceder, para os empreendimentos para famílias
com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos nacional, incentivos a sua
implementação, na forma definida na presente Lei.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, por meio de lei específica, ao
Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), gerenciado pela Caixa Econômica Federal
(CEF), nos termos da Lei Federal nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, áreas de terra de
sua propriedade para a construção de empreendimentos classificados nos termos do inciso
I do art. 2º desta Lei.
§ 1º As áreas a serem doadas terão gravadas em suas matrículas seu uso exclusivo para
habitação de interesse social.
§ 2º O termo de doação deverá conter cláusula de reversão, independentemente de aviso,
interpelação ou notificação ao donatário, para os seguintes casos:
I - a obra não iniciar, no prazo de 1 (um) ano a contar da data de assinatura da escritura
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pública de doação; ou
II - ser dado à área uso diverso do estabelecido no termo de doação.
Art. 9º Nos casos dos empreendimentos classificados nos termos do inciso I do art. 3º
desta Lei, poderá o Município estabelecer parcerias para execução dos equipamentos
comunitários na área do entorno.
Parágrafo Único - As condições das parcerias para execução previstas no caput serão
estabelecidas em Termo de Compromisso a ser firmado pelo Município com os
empreendedores.
Art. 10 As aprovações de empreendimentos classificados nos termos do inciso I do art. 3º
desta Lei, com os benefícios estatuídos pela presente Lei vinculam à execução dos
respectivos projetos.
Art. 11 Serão admitidos comércios de abastecimento, considerados de apoio ao projeto
habitacional, vinculados à edificação e respeitado o disposto no projeto aprovado e no
PDDUE.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 Para fins de adequação a esta Lei, os projetos apresentados deverão obedecer
ao disposto na Lei Federal nº 11.977, de 2009, na Lei Municipal nº 4.247 de 2006
(PDDUE), Lei Municipal 1985 (Código de Obras) e Lei Municipal 4.018/2005, bem como as
demais legislações específica.
Parágrafo Único - Os projetos deverão obter os licenciamentos devidos, inclusive
ambiental, nos termos da legislação vigente.
Art. 13 Os lotes destinados à construção de moradias no âmbito do Programa MCMV
Esteio não poderão ser objeto de remembramento, devendo tal proibição constar
expressamente dos contratos celebrados e nas matrículas.
Art. 14 Os empreendimentos aprovados no âmbito do Programa MCMV Esteio deverão
receber na sua matrícula registrada no Cartório de Registro de Imóveis averbação referente
a participação no referido Programa.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de Abril de 2012.
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GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra
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