norma nº 5495/2012

LEI Nº 5495 de 26 de Abril de 2012.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70,
inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data da admissão, renovável
por igual período, em razão de excepcional interesse público, servidores temporários em quantidade e funções abaixo descritas:
_______________________________
|Quantidade| Função |
|==========|====================|
| 01|Médico Clínico Geral|
|----------|--------------------|
| 01|Psiquiatra |
|----------|--------------------|
| 01|Psiquiatra Infantil |
|__________|____________________|
Art. 2º O nível salarial, a carga horária e as atribuições das funções são as estabelecidas na Legislação Municipal específica que
regulamenta as atividades do profissional supramencionado.
Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes dos cargos
tomados como paradigma.
Art. 3º Os contratos de que trata o art. 1º serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
I - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional de insalubridade e gratificação natalina proporcional, nos
termos da Lei Municipal nº 5.231/2011;
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II - férias proporcionais, ao término do contrato;
III - inscrição no Regime Geral da Previdência Social.
Art. 4º O recrutamento dos profissionais a serem contratados, nos termos desta lei, será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito
à divulgação.
Art. 5º O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações pelo término do prazo contratual.
Art. 6º A rescisão do contrato temporário ocorrerá:
I - a pedido do contratado;
II - por iniciativa da contratante, decorrente de conveniência administrativa;
III - quando o contratado incorrer em falta funcional arrolada no art. 186 da Lei Municipal nº 5.231/2011, desde que reste demonstrada através
de processo administrativo, no qual seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º A extinção do contrato, nos casos dos incisos I e II, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.
§ 2º O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior importará no pagamento a outra parte do valor equivalente a remuneração
correspondente ao prazo respectivo.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de Abril de 2012.
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GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra
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