| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1730 / 1990 |
| Date | 1990-12-28 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.699, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1990, QUE PROÍBE A INSTALAÇÃO DE BARES OU SIMILARES A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. |
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LEI Nº 1730, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990. REVOGA A LEI Nº 1699, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1990, QUE PROÍBE A INSTALAÇÃO DE BARES OU SIMILARES E A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. JOSÉ HAUCK, Presidente da Câmara de Vereadores de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 52, § 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1699, de 8 de novembro de 1990, que proíbe a instalação de bares ou similares e a comercialização de alimentos nas escolas da rede pública municipal. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara de Vereadores de Esteio, em 28 de dezembro de 1990. JOSÉ HAUCK Presidente LeisMunicipais.com.br