norma nº 1731/1990

LEI Nº 1731, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.
FIXA A BASE DE CÁLCULO DAS TAXAS DE
LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO OU VISTORIA E DE
PUBLICIDADE.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - As Taxas de Licenças para Localização e Fiscalização ou Vistoria e de
Publicidade, devida pela pessoa física ou jurídica, para exercer atividade comercial,
industrial ou de prestação de serviços, de caráter permanente, eventual ou transitório, de
que trata o art. 2º, inciso II, figura "e", alínea 1 e 3 da Lei Municipal nº 760, de 14 de
dezembro de 1970, será fixada de acordo com a tabela que acompanha esta lei e dela faz
parte integrante.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a partir de 1º de
janeiro de 1991.
Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de dezembro de 1990.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
TABELA VI
TAXAS DE LICENÇA PARA URM
- Localização e Fiscalização ou Vistoria de estabelecimentos comerciais de qualquer
natureza.
a) Seguros, financiamentos, investimento de crédito, por ano....................................2.0
b) Motéis, hotéis e congêneres, por ano.........................................................4.5
c) Boates, casas noturnas e congêneres..........................................................5.0
d) Magazines, supermercados, madeireiras, comércio de material de construção e
farmácias (por ano):
d.1) sem empregados.............................................................................1.0
d.2) de 01 a 03 empregados......................................................................1.5
d.3) de 04 a 10 empregados......................................................................2.0
d.4) de 11 a 20 empregados......................................................................2.5
d.5) de 21 a 30 empregados......................................................................3.0
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d.6) mais de 30 empregados......................................................................3.5
e) Qualquer tipo de estabelecimento comercial ou não, com jogos permitidos, por
ano.............1.5
f) Casas de loterias e outros jogos permitidos, por ano.........................................1.5
g) Profissionais liberais de nível universitário, por ano.......................................1.8
h) Profissionais liberais de nível não universitário, por ano...................................1.5
i) Industrias em geral (por ano):
i.1) sem empregados.............................................................................1.0
i.2) de 01 a 10 empregados......................................................................1.6
i.3) de 11 a 20 empregados......................................................................2.3
i.4) de 21 a 50 empregados......................................................................3.0
i.5) de 51 a 100 empregados.....................................................................3.8
i.6) de 101 a 250 empregados....................................................................4.5
i.7) de 251 a 500 empregados....................................................................6.0
i.8) de 501 a 800 empregados....................................................................7.5
i.9) de 801 a 1000 empregados...................................................................9.0
i.10) para mais de 1000 empregados.............................................................12.0
Por HP de força motris:
- Até 100 empregados..........................................................................0.015
- De 101 a 500 empregados......................................................................0.03
- Mais de 500 empregados.......................................................................0.05
j) Demais Atividades não incluídas nas letras anteriores (estabelecimento comercial,
escritórios, oficinas, prestadores de serviços em geral e similares), por ano:
j.1) sem empregados.............................................................................1.0
j.2) de 01 a 03 empregados......................................................................1.5
j.3) de 04 a 10 empregados......................................................................2.0
j.4) de 11 a 20 empregados......................................................................2.5
j.5) de 21 a 30 empregados......................................................................3.0
j.6) mais de 30 empregados......................................................................3.5
k) De ambulante em caráter permanente, por ano:
k.1) sem veículo................................................................................0.6
k.2) com veículo de tração manual...............................................................0.9
k.3) com veículo de tração animal...............................................................1.2
k.4) com veículo motorizado ....................................................................1.6
k.5) em tendas, estandes e similares, inclusive feiras anexa ou não a
veículos..................2.0
l) De ambulante em caráter eventual ou transitório, por dias:
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l.1) sem veículo................................................................................0.1
l.2) com veículo de tração manual...............................................................0.2
l.3) com veículo de tração animal...............................................................0.6
l.4) com veículo motorizado.....................................................................1.2
l.5) em tendas, estandes e bilhares, inclusive feiras anexa ou não a veículos...................1.5
m) Licença especial para diversões públicas, exercidas em caráter permanente ou não,
por período até 15 dias e por local.............................................................1.5
n) Outras atividades não especificadas..........................................................1.0
2. Publicidade
a) Serviços de alto-falante, por dia............................................................0.4
b) Quadros próprios para a fixação de cartazes, painéis, anúncios e mostruários por
dia.........0.6
c) Anúncios em veículos destinados exclusivamente a publicidade, por
dia........................0.8
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