norma nº 5991/2014

LEI Nº 5991, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014.
CRIA GRATIFICAÇÃO SALARIAL AOS
SERVENTES, AUXILIARES DE EDUCADOR
SOCIAL E EDUCADORES SOCIAIS LOTADOS
NO ABRIGO MUNICIPAL, CRIA FUNÇÃO
GRATIFICADA JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE
CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DÁ NOVA
REDAÇÃO AO ART. 14, VII DA LEI MUNICIPAL Nº 5607,
DE 05 DE ABRIL DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FLADIMIR COSTELLA, Prefeito Municipal de Esteio em exercício. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas GS - Gratificações Salariais para os servidores ocupantes
taxativamente dos cargos de servente, auxiliar de educador social e educador
social lotados no Abrigo Municipal, nos seguintes valores:
_____________________________________________________
| Cargo |Quantidade GS| Valor |
|=============================|=============|=========|
|Servente | 02|R$ 150,00|
|-----------------------------|-------------|---------|
|Auxiliar de Educador Social | 04|R$ 150,00|
|-----------------------------|-------------|---------|
|Educador Social | 11|R$ 300,00|
|_____________________________|_____________|_________|
Art. 2º A Gratificação Salarial de que trata o artigo anterior não cessa nos
seguintes afastamentos:
I - férias;
II - licença paternidade;
III - prorrogação da licença maternidade e adotante;
IV - nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III, IV, VI, VII, VIII, IX, alíneas "a" e "d"
do inciso X do art. 154 da Lei Complementar nº 5231 de 26/01/2011;
V - nas hipóteses previstas nos arts. 155 e 156 da Lei Complementar nº5231 de
26/01/2011;
Parágrafo Único - Observar-se-á a Lei do Regime Próprio de Previdência Social
do Município de Esteio os limites e parâmetros para o recebimento da
Gratificação Salarial de que trata esta Lei em caso de benefício por incapacidade
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e salário maternidade.
Art. 3º A Gratificação Salarial de que trata o art. 1º desta lei não incide sobre
quaisquer outras vantagens funcionais.
Art. 4º Será cessado o pagamento da Gratificação Salarial de que trata o art.
1º desta lei quando o servidor deixar de exercer suas funções junto ao Abrigo
Municipal.
Art. 5º Fica criada a seguinte função gratificada na Secretaria Municipal de
Cidadania e Desenvolvimento Social:
I - Assessor do Abrigo Municipal;
ATRIBUIÇÕES: Atuar no desenvolvimento social das políticas públicas voltadas
para a área de cidadania e assistência; assessorar na articulação da rede de
serviços com o Sistema de Garantia de Direitos; assessorar no desenvolvimento
do Projeto Político Pedagógico dos Serviços; assessorar o Secretário da pasta,
conjuntamente com o Coordenador do Abrigo Municipal, nas demandas oriundas
do Abrigo Municipal, tomando as medidas diretivas pertinentes; assessorar na
formação dos educadores sociais e no acompanhamento de suas atribuições;
atuar na organização de capacitações da equipe do Abrigo Municipal; prestar
contas, periodicamente ou quando solicitado, inclusive por meio de relatórios,
ao Secretário da pasta, das ações realizadas e das atividades do Abrigo
Municipal; outras atividades correlatas a sua função que lhe forem
determinadas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais;
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite,
domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: superior a 18 anos;
b) Instrução: ensino médio completo ou superior.
PADRÃO: FG-4
QUANTIDADE: 01 (um)
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social - SMCDS
Art. 6º O art. 14, VII da Lei Municipal nº5607, de 05 de Abril de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"VII - Coordenador do Abrigo Municipal;
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ATRIBUIÇÕES: Coordenar e gerir a entidade de modo a garantir a máxima
eficiência do órgão e das políticas sociais e assistenciais da Municipalidade;
Atuar na elaboração do projeto político-pedagógico do serviço; Coordenar a
articulação com a rede de serviços; Coordenar a articulação com o Sistema de
Garantia de Direitos Humanos; Atuar de forma coordenada e conjunta com a
Vigilância Social, a Proteção Social Básica e a Proteção Social Especial;
Supervisionar o desempenho dos servidores sob sua égide; Assessorar o
Secretário da pasta nos assuntos de sua competência; Prestar contas ao
Secretário da pasta e ao Prefeito, periodicamente, de todas as ações realizadas;
Desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem determinadas, bem
como, aquelas advindas dos órgãos de controle e fiscalização da área de
atuação e da legislação e normativas pertinentes. .
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Regime normal de 30 horas semanais;
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite,
domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: superior a 18 anos;
b) Instrução: ensino superior.
PADRÃO: CC-6 ou FG-6A
QUANTIDADE: 01 (um)
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social -
SMCDS".
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 8º A Gratificação Salarial de que trata o art. 1º desta lei é devida a contar
de 01 de Outubro de 2014.
Art. 9º Fica extinta a Função Gratificada de Coordenador do Abrigo
Institucional para Crianças e Adolescentes, prevista no art. 1º da Lei Municipal
Nº 5474 de 04 de Abril de 2012.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 25 de setembro de 2014.
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FLADIMIR COSTELLA
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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