norma nº 1732/1990

LEI Nº 1732, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.
ALTERA ALÍQUOTAS E FIXA A BASE DE CÁLCULO DO ISSQN, DEVIDO PELA
PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, item IV,
da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devido pela pessoa física ou jurídica, que prestam
serviços de caráter permanente, eventual ou transitório, de que trata o artigo 2º da Lei Municipal nº 760, de 14 de dezembro de 1970 passa a
vigorar de acordo com a tabela que acompanha esta lei e dela faz parte integrante.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1991.
Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de dezembro de 1990.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
TABELA I
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
______________________________________________________________________________
| 1- TRABALHO PESSOAL: | URM |
|=================================================================|============|
|a) Profissionais liberais em curso superior e assemelhados, por | 1.5|
|mês | |
|-----------------------------------------------------------------|------------|
|b) Profissionais liberais de nível não superior, e assemelhados, | 1.0|
|por mês | |
|-----------------------------------------------------------------|------------|
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|c) Agenciamento, corretagem, representações, comissões,| 1.2|
|leiloeiros e qualquer outro| |
|tipo de intermediação, por mês | |
|-----------------------------------------------------------------|------------|
|d) Jogos permitidos ou não especificados (por mesa ou máquina), | 3.0|
|por ano | |
|-----------------------------------------------------------------|------------|
|e) Boates, casas noturnas e congêneres, por mês | 5.0|
|-----------------------------------------------------------------|------------|
|f) Outros serviços não especificados, por ano | 1.0|
|-----------------------------------------------------------------|------------|
|g) Médico veterinário, por ano | 3.0| (Redação acrescida pela Lei nº 1768/1991)
|_________________________________________________________________|____________|
______________________________________________________________________________
| 2. SOCIEDADES CIVIS: | URM |
|=================================================================|============|
|Por profissionais legalmente habilitados, sócio, empregado ou | 2.0|
|não, por ano | |
|_________________________________________________________________|____________|
______________________________________________________________________________
| 3. SERVIÇO DE TÁXI: | URM |
|=================================================================|============|
|Por veículo e por mês | 1.2|
|_________________________________________________________________|____________|
______________________________________________________________________________
| 4. RECEITA BRUTA |PERCENTUAL SOBRE|
| | O MOV. ECON. |
|=============================================================|================|
|a) Contribuintes sujeitos ao ISS, que se refere aos itens 21,| 3.0|
|22, 23, 29, 35, 45, 46 e 94 (da lista de serviços | |
|-------------------------------------------------------------|----------------|
|b) Contribuintes sujeitos ao ISS, que se refere aos itens 44 | 4.0|
|e 49 (da lista de serviços) | |
|-------------------------------------------------------------|----------------|
|c) Contribuintes sujeitos ao ISS, que se refere ao item 56, | 4.0|
|59 e 97 (da lista de serviços) | |
|-------------------------------------------------------------|----------------|
|d) Contribuintes sujeitos ao ISS, que se refere aos itens 31,| 4.5|
|32 e 33 (da lista de serviços) | |
|-------------------------------------------------------------|----------------|
|f) Os Contribuintes sujeitos ao ISS, que se refere o item 99 | 30.0|
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|(da lista de serviços), caso não provem sua receita bruta ou | |
|esta for inferior a 50 URM (Unidade Referencia Municipal), | |
|será estipulado por mês 35% sobre a URM, cada leito | |
|-------------------------------------------------------------|----------------|
|g) Outros serviços não especificados | 3.0|
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