norma nº 1827/1991

LEI Nº 1827, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991.
AUTORIZA A EXPOSIÇÃO DE ARTES
PLÁSTICAS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO, Faço saber, em cumprimento ao
disposto nos artigos 27, IV e 52, § 7º, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara
Municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Os artistas plásticos poderão expor nos logradouros públicos, peças de arte de
sua autoria, independentemente de qualquer ônus, obedecidas as prescrições desta lei.
Art. 2º - Para receber a autorização, o interessado deverá requerer ao Senhor Prefeito
Municipal e submeter as peças ao exame do órgão competente do Executivo quanto à
condição artística do trabalho a ser exposto.
Parágrafo Único - Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos:
I - Prova de identidade;
II - Endereço da residência e/ou estúdio, se tiver, e comprovação de que um ou outro situa￾se no Município de Esteio;
III - Indicação do local onde é pretendida a exposição.
Art. 3º - A autorização do local não poderá ser concedida por prazo superior a 30 (trinta)
dias e poderá ser cancelada por infração a esta lei, a sua regulamentação, ou ainda por
motivos de interesse público.
Art. 4º - Não será concedida, para cada local, quando situado nos leitos das ruas ou das
avenidas, autorização a mais de 3 (três) artistas de cada vez.
Art. 6º - As peças de artes expostas deverão conter a assinatura do expositor.
Art. 7º - A ninguém é permitido, sob invocação desta lei, expor ou vender peças de
terceiros.
Art. 8º - É vedada qualquer espécie de construção no local para exposição ou guarda de
peças.
Parágrafo Único - A regulamentação desta lei determinará quais os suportes adequados
para a exposição das peças.
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Art. 9º - É vedado o uso de letreiros de qualquer natureza assim como a produção de
aparelhos de som, para a promoção de exposição.
Art. 10 - Esta lei será regulamentada pelo Executivo dentro do prazo de 90 (noventa)
dias, contados da publicação desta lei.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
Esteio, 26 de dezembro de 1991.
JUVIR COSTELLA
Presidente
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